Desvio de Poder Orçamentário, O Código: 745586

  • Denílson Marcondes Venâncio
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Denílson Marcondes Venâncio
ISBN9788584406371
Numero de Páginas392
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Os fins normativos explícitos ou implícitos dão rumo, direção, norte e alavancam as atividades estatais. Desviar de tais fins, configura o vício de desvio de poder, de natureza legal, a impor em regra a sua invalidação. Teoria criada pela jurisprudên cia do Conselho de Estado francês, conhecida por détournement de pouvoir. Para atingir seus fins, se estruturar, se manter e se desenvolver o Estado necessita de meios, como dinheiro, patrimônio e pessoal. O orçamento é instituído por lei, mas a sua execução se dá no exercício da função administrativa. Trata-se de um plano de governo que se desenvolve entre receitas e despesas, em três fases: definição dos fins, diagnóstico e programação das ações. A Constituição sistematiza o orçamento estatal composto por três leis teleologicamente integradas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixam diretrizes, objetivos, metas e prioridades orçamentárias. As leis de meio – PPA, LDO e LOA- de vem observar os fins constitucionais, LDO e LOA se obrigam também, a seguir os fins do PPA e a LOA os fins do PPA e da LDO. Na fase de execução do orçamento desviar dos fins estipulados pelas leis de meio configura o vício de desvio de poder orçament ário (DPO), a ser invalidado, ou convalidado quando possível. As manobras e alterações orçamentárias, autorizadas em lei, para atender a dinâmica e aos ajustes da vida em sociedade não podem se desviar dos fins traçados. Os ilícitos orçamentários, de ntre eles o DPO, tem previsão constitucional das mais severas sanções, desde a intervenção, passando pela retenção das transferências constitucionais, até a cassação do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo. O DPO é o mais eficaz mecanismo de c ontrole do orçamento público, a garantir e impor que os fins aprovados pelas leis de meio, sejam efetivamente concretizados, sem desvios dos rumos legais.
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