Inexigibilidade de Licitação Código: 743374

  • Elisângela de Libração
LETRAS JURIDICAS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Elisângela de Libração
ISBN9788582481011
Numero de Páginas120
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLETRAS JURIDICAS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

"Apresentação 4ª Capa <br> A obra Inexigibilidade de Licitação trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação e tem por objetivo facilitar a compreensão e correto enquadramento desse tipo de contratação direta a ser realizada pela AdministraçãoP ública. É sabido que a contratação direta pela Administração constitui exceção à regra da obrigatoriedade de licitar, daí a importância do estudo aprofundado deste tema. Assim, a presente obra traz as principais diferenças entre as duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, dispensa e inexigibilidade de licitação, além dos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de licitação. Também são abordadas as consequências decorrentes da declaração de inexigibilida de efetuada indevidamente, com o estudo sobre os efeitos dessa declaração indevida, além da penalização dos responsáveis e reparação dos prejuízos causados ao erário.
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