Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Código: 725064

  • Marcus Abraham
FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN
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Características do Produto

Autor(es)
  • Marcus Abraham
ISBN9788530970475
Numero de Páginas336
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraFORENSE JURIDICA - GRUPO GEN
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

“Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da lei, trazendo importante comparativo com o mercado finan ceiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990 [...] que acabou por gerar o nascedouro da lei, com o objetivo de estabelecer normas de ajuste fiscal. No capítulo seguinte, há minucioso detalhamento das características prim ordiais da responsabilidade fiscal, quais sejam, o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal. Segundo o autor, ‘o equilíbrio das contas públicas tem sido considerado como a regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal’. [...] O capítu lo terceiro foi destinado a analisar as sanções, sejam institucionais – aplicadas ao órgão público que descumpriu tais normas –, sejam pessoais – destinadas ao próprio agente público. Os crimes contra as finanças públicas tipificados no Código Penal foram objeto de exame e, por fim, houve merecido destaque para os atos de improbidade administrativa. A segunda parte do livro é de grande utilidade, pois nela foram feitos comentários sobre cada um dos 75 artigos da lei, traduzindo-se em importante ferramenta de estudo e trabalho. Ademais, é colacionada jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cada vez mais sedimentada a respeito do tema, bem como do Tribunal de Contas da União. O livro é ferramenta necessária para t odos que atuam na área, gestores e juristas, assim também de grande utilidade para estudantes de direito, economia e administração, dentre outras disciplinas.” Luis Felipe Salomão - Ministro do STJ
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