Papel do Poder Judiciário no Estado Regulador, O Código: 723707

  • Ananda Tostes Isoni
LUMEN JURIS
FracoRegularBomÓtimoExcelente Sem avaliação
à vista no boleto bancário

Este produto será entregue por um de nossos parceiros

Produto Sob Encomenda: Este produto não está disponível para entrega imediata e será encomendado junto à editora. Previsão de postagem em até 7 dias úteis + tempo de transporte (conforme frete escolhido), após a confirmação do pagamento.
Avalie o produto:
Excelente

Características do Produto

Autor(es)
  • Ananda Tostes Isoni
ISBN9788584404865
Numero de Páginas85
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A derrocada do Estado empresário foi sucedida pelo advento de entidades dotadas de acentuada autonomia em relação à Administração Pública central. Responsáveis pela regulação de atividades econômicas antes desempenhadas diretamente pelo Estado, as ag ências reguladoras independentes acumularam funções relativas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Seu elevado grau de autonomia torna relevante o estudo sobre as formas de controle de sua atuação. Este trabalho objetiva investigar a atu ação do Poder Judiciário no paradigma do Estado Regulador. Para tanto, serão introduzidos conceitos relevantes ao desenvolvimento da pesquisa, bem como noções relacionadas à regulação, à legitimidade democrática das agências reguladoras e à necessida de de controle de seus atos. O enfoque será a relação travada entre agências reguladoras e o Poder Judiciário. A partir do exame de dados obtidos por meio de pesquisas de campo e de posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, será analisado em que medida a revisão judicial interfere ou pode interferir no equilíbrio regulatório. O estudo de tais resultados é importante porque, notadamente quando se trata de setores regulados, a segurança jurídica é fundamental ao aporte e incremento de investimentos no país. Ademais, a relevância de se garantir a estabilidade do ambiente regulado não se refere tão somente ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com as concessionárias de serviço público. Compete às agências regulad oras a tutela de interesses difusos enredados na sua atividade. Desse modo, a pesquisa das interações entre o Judiciário e as agências reguladoras tem por escopo, ainda, examinar em que medida o controle judicial de atos regulatórios pode assegurar ou interferir na estabilidade do sistema regulado.
Minha Conta