Ações Ambientais Afirmativas: Critérios Ambientais Definidores dos Novos Parâmetros de Financiamento das Políticas Código: 730443

  • Edival Braga
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Edival Braga
ISBN9788584405282
Numero de Páginas204
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A presente obra visa lançar um novo olhar sobre o binômio: preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Para tanto, o principal foco é propor novas fontes de financiamentos do custo ambiental, visando o implemento de políticas públicas voltadas à preservação ambiental, denominadas de ações ambientais afirmativas. O atual cenário de degradação ambiental, de esgotos a “céu aberto”, de esgotos sem o devido tratamento, jogados nos rios, riachos, lagos e lagoas, neste Brasil, é fruto da escass ez de recursos financeiros destinados aos custos ambientais, somado ao despreparo dos gestores públicos. Ocorre que a carga tributária já é altíssima, agravando o “custo Brasil”. Assim, ao invés de propor a criação de novos tributos, sugerem-se ações coordenadas das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, como forma de transformar o século XXI no século das luzes e da conscientização ambiental. É possível vislumbrar racionalidade econômica nas ações ambientais com fundamento na teoria da análise econômica do Direito. A ideia está focada nos seguintes eixos de ações: a) políticas públicas por parte dos Municípios instituindo incentivos fiscais, com a redução do IPTU e de ISS, para as pessoas que aderirem à coleta de lixo sel etivo b) alteração das legislações da União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que possibilitem medidas de implantação e execução de políticas públicas ambientais. Sustenta-se que o sistema constitucional e infraconstitucional bras ileiro, expressa e implicitamente, introduziu uma rede de proteção ambiental que autoriza um novo modelo das transferências constitucionais e infraconstitucionais entre os entes federativos. Nessa ordem de ideias, o conflito entre desenvolvimento ec onômico e proteção do meio ambiente é apenas aparente, vez que é possível produzir minimizando o impacto ambiental e adotar medidas ambientais compensatórias. Nesse contexto, as políticas públicas ambientais, nos três níveis de governo, podem alterar para um cenário de sustentabilidade ambiental e econômica, de modo que o século XXI seja o marco da “Revolução Ambiental".
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