Responsabilidade Civil Ambiental na Sucessão Entre Empresas, A: A Solidariedade e a Obrigação Propter Código: 727096

  • Elizabeth Ferguson Pimentel
PRISMAS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Elizabeth Ferguson Pimentel
ISBN9788555071331
Numero de Páginas146
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraPRISMAS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito humano essencial, engloba o ser humano e a natureza com seus diversos elementos, de modo que deve ser garantida a preservação do meio ambiente para que as presentes e futuras gerações possam usufruir d ele. Contudo, a própria existência humana e suas necessidades geram atividades que ao explorar o meio ambiente causam danos, danos estes que devem possuir um responsável, o qual deve reparálo. Assim, quando ocorre uma sucessão entre empresas, na qual a empresa alienada gerou o dano ambiental que não é reconhecido por sua sucessora, surge uma discussão acerca da responsabilidade civil das empresas. Com base nos ensinamentos doutrinários e na análise dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tr ibunal de Justiça, buscouse demonstrar nesta obra que a responsabilização na sucessão entre empresas é caracterizada como uma obrigação propter rem, a qual acompanha e adere ao imóvel em qualquer transferência de domínio, e que quanto a obrigação de reparar configurase a solidariedade, em decorrência da dicção dos artigos 3º, inciso IV, e 14, §1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
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