Direito À Saúde: Tutela Coletiva e Mediação Sanitária Código: 746414

  • Antonio Joaquim Schellenberger Fernandes
DPLACIDO
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Características do Produto

Autor(es)
  • Antonio Joaquim Schellenberger Fernandes
ISBN9788584254330
Numero de Páginas464
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraDPLACIDO
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais mestre em Direito Econômico (Universidade Federal de Minas Gerais) Doutor em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento (Universidade Pablo de Olavide - Sevilha - Espanha) diretord o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon. A invenção do direito coletivo à saúde é o melhor caminho para que se mantenha o compromisso de prover saúde para todos, com dignidade, inscrito na Constituição brasileira em 19 88. O confronto entre políticas públicas e jurisprudência, síntese da crítica ao processo de judicialização da saúde no Brasil, pode resolver-se de forma afirmativa, com a substituição da ótica individualista – que orienta a formulação de pretensões submetidas à lógica restrita do mercado, limitada à provisão de tecnologias –, pela busca do atendimento integral às necessidades de saúde. Contrariando as diretrizes fixadas pelos poderes hegemônicos, a Constituição brasileira afirma a saúde como di reito de todos e dever do Estado, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como direito fundamental, o direito subjetivo público à saúde, oponível contra o Estado. Do outro lado, pelo menos desde os anos 1990, com o Consenso de Washington, os governo s locais têm sido pressionados a reduzir os direitos sociais, privatizando os sistemas públicos de saúde. No Brasil, embora persistam os esforços para a implementação do modelo constitucional – que permanece inconclusa – são muitos os que defendem ab ertamente a reforma constitucional visando à redução da obrigação estatal na oferta de ações e serviços de assistência à saúde. A judicialização tornou-se um ingrediente a mais, no processo de luta, na medida em que sedimentou, no imaginário social, a compreensão da saúde como direito, e o Judiciário se transformou em trincheira privilegiada na luta contra a exclusão e a marginalização no sistema público de saúde.
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