Controle de Constitucionalidade de Lei & Ato Normativo Municipal Código: 745348

  • Gina Gouveia Pires de Castro
JURUA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Gina Gouveia Pires de Castro
ISBN9788536263984
Numero de Páginas172
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJURUA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

O presente livro tem como objeto a análise do controle de constitucionalidade brasileiro de leis e atos normativos municipais, sobretudo considerando a importância do Município como entidade federativa, no que tange ao desenvolvimento do país. Defend e-se a possibilidade de um controle de constitucionalidade municipal pela via direta perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de demonstrar que este controle teria o condão de garantir uma maior segurança ao ordenamento jurídico vigente, um a vez que, de todas as possibilidades de controle de constitucionalidade municipal existentes no Brasil, nenhuma é capaz de suprir as lacunas deixadas pela Constituição de 1988, cujo texto se omite no que diz respeito à referida espécie de controle d ireto de leis e atos normativos municipais perante o Supremo Tribunal Federal. Mesmo existindo o controle de constitucionalidade pela via direta em relação à Constituição Estadual, quando esta se refere a texto federal, tal se revela insuficiente, s obretudo se for considerada a ausência de possibilidade de controle da parte do texto federal que não está contemplada na Constituição Estadual. Demonstra-se, também, que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos mu­nicipais, a ser efetuado em sede de recurso extraordinário, se revela restrito, isto diante da exigência do requisito da repercussão geral. Também assim sucede no tocante à ação de descumprimento de preceito fundamental, que, igualmente, acaba por restringir a pos­s ibilidade de controle, já que exige uma análise restrita sobre o con­ceito de preceito fundamental. Assim, caso a lei ou ato normativo municipal, flagrantemente inconstitucional, que não se enquadre em nenhuma dessas possi­bilidades, continuará vigo rando no ordenamento jurídico, já que não haverá qualquer meio pelo qual o mesmo possa ser analisado circunstância que gera insegurança. Desse modo, sobretudo con­siderando a afirmação do município como entidade federativa, defende-se a possibilidad e de um controle pela via direta perante o Supremo Tribunal Federal.
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