Direitos Fundamentais e Direito À Justificativa: Devido Procedimento na Elaboração Normativa Código: 742417

  • Ana Paula de Barcellos
FORUM
FracoRegularBomÓtimoExcelente Sem avaliação
à vista no boleto bancário

Este produto será entregue por um de nossos parceiros

Avalie o produto:
Excelente

Características do Produto

Autor(es)
  • Ana Paula de Barcellos
ISBN9788545001676
Numero de Páginas277
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraFORUM
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justif icativa sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um Devido Procedimento na Elaboração Normativa (DPEN). Para além das exigências tradicionais de competência e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de justificativa capaz de re sponder a algumas perguntas básicas: Qual o problema que a norma em discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e como se poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados? O livro discute a fundamentação desse direito à ju stificativa, seu conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo . No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no prefácio desta obra: “A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas discussões, temse o momento de persistente desprestígio vivido pela política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Pa ula de Barcellos, sem fugir desses temas relevantes, procura mudar o foco, transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, sua tese procura revalor izar a política. Nada mais original e necessário”.
Minha Conta