Liquidez e Certeza dos Direitos Fundamentais no Processo Constitucional Democrático - Vol.13 Código: 745353

  • Fabrício Veiga Costa
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Fabrício Veiga Costa
ISBN9788584407880
Numero de Páginas228
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

O presente livro é resultado da pesquisa desenvolvida no mestrado em Direito Processual na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O tema problema proposto é a discussão do conceito de Liquidez e Certeza dos Direitos Fundamentais no âmbitod o Processo Constitucional. A partir do estudo das Teorias do Processo sob a ótica dos Paradigmas de Estado foi possível investigar se a delimitação da liquidez e certeza dos Direitos Fundamentais no âmbito do processo constitucional democrático ocorr e no âmbito do devido processo legislativo ou no contexto do processo jurisdicional. A implementação dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático pressupõe, inicialmente, o entendimento do processo e da jurisdição na perspectiva constitucionaliza da. O processo na sua concepção clássica é visto como uma relação jurídica entre pessoas e o juiz se encontra em posição hierarquicamente superior às partes. Por meio da jurisdição autocrática o magistrado se utiliza de argumentos metajurídicos e axi ologizantes como critério lógico para decidir de forma solitária e solipsista. Predomina, assim, o protagonismo judicial, pois as decisões são proferidas a partir da visão unilateral que o magistrado tem acerca do caso concreto. Nesse sentido, a conc retização dos Direitos Fundamentais passa diretamente pela vontade pessoal do juiz, que muitas vezes pode interpretar restritivamente tais direitos com o condão de limitar o seu exercício pelos seus respectivos destinatários. É imprescindível ressig ni ficar a concepção clássica de processo (relação jurídica entre pessoas e instrumento para o exercício da jurisdição) e de jurisdição (poder-dever do Estado Juiz ou atividade pessoal do magistrado de dizer o direito no caso concreto). O processo co nstitucional deve ser visto como o locus de argumentação ampla das questões controversas pelas partes interessadas. A jurisdição constitucional é uma atividade estatal que viabiliza a construção discursiva (não solitária) do provimento final por todo s os sujeitos afetados direta ou indiretamente pelos efeitos jurídicos das questões debatidas no âmbito processual. Dessa forma, veri fica-se que a Liquidez e a Certeza dos Direitos Fundamentais é previamente de definida no âmbito do devido processo legislativo, cabendo ao processo jurisdicional viabilizar a implementação de tais direitos expressamente previstos no plano constituinte. A utilização do processo judicial como espaço de limitação ou violação dos Direitos Fundamentais é
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