Mandado de Segurança e Ações Constitucionais Código: 740757

  • Hely Lopes Meirelles
MALHEIROS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Hely Lopes Meirelles
ISBN9788539203437
Numero de Páginas944
Numero de Edição37
Ano de Edição2016
EditoraMALHEIROS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Obra clássica, completo estudo dos writs constitucionais civis: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, e as ações declaratórias de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, examinando, em cada caso, seu cabimento, sujeitos ativo e passivo, processo, sentença, liminares, efeitos etc. Inclusive com a atualização das implicações no âmbito do mercado de capitais, no Código do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente etc.
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