Ministério Público de Contas: Perspectivas Doutrinárias do Seu Estatuto Jurídico Código: 743734

  • Associação Nacional do Ministério Público de Contas
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Características do Produto

Autor(es)
  • Associação Nacional do Ministério Público de Contas
ISBN9788545001836
Numero de Páginas352
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraFORUM
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

O econômico texto normativo do art. 130 da Constituição Federal, que trata do Ministério Público de Contas, instituição cuja existência já soma mais de 120 anos no Brasil, não deve ser lamentado. É da natureza da norma constitucional não minudenciar todo o estatuto dos órgãos que constitui, mesmo em uma Carta prolixa como é a nossa. Ao fim e ao cabo, a existência e a legitimidade de um órgão são conquistadas todos os dias, como fruto do trabalho dos seus agentes e com os temperamentos da doutrin a e da jurisprudência. Esta obra pretende exatamente expor, nos dias atuais, o legado doutrinário e jurisprudencial dessas quase três décadas em que o locus deste Ministério Público especial passou a ser a Constituição Federal
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