Supremacia Judicial e Justiça de Transição: A Última Palavra Sobre o Significado da Constituição e o Caso da Lei da Código: 734753

  • Carlos Henrique Costa Leite
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Carlos Henrique Costa Leite
ISBN9788584406289
Numero de Páginas192
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A supremacia judicial material consiste na atribuição da “última palavra” sobre a interpretação da Constituição ao Poder Judiciário de forma definitiva. Várias críticas, tanto normativas quanto empíricas, são extraídas dessa preposição, que tensionar ia de forma pouco produtiva os limites entre democracia e constitucionalismo. O trabalho busca enxergar o julgamento da ADPF 153 sobre o enfoque das teorias da última palavra. Nesse julgamento, que tratou da possibilidade de persecução criminal a age ntes do regime militar de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ao entender aplicável a Lei da Anistia à luz da Constituição de 1988, acabou cristalizando a discussão com base em sua autoridade normativa e seu método peculiar de decidir, uma espécie de “ supremocracia”, que inviabiliza o amadurecimento da discussão constitucional. Ocorre que as diversas reações públicas e institucionais à decisão do STF na ADPF 153 confirmam a inadequação do modelo que o Poder Judiciário vem assumindo de guardião da “última palavra” sobre a Constituição. Em contraposição a esse modelo, defendem-se novas possibilidades teóricas que advogam outras maneiras de se relacionar democracia e constitucionalismo, a exemplo do fortalecimento do modelo de diálogos constituc ionais.
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