Usucapião da Propriedade Possível em Terras Públicas: O Direito de Superfície e À Moradia em Áreas de Exclusão Social Código: 726756

  • Pedro Pontes de Azevêdo
JURUA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Pedro Pontes de Azevêdo
ISBN9788536257945
Numero de Páginas234
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJURUA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A presente obra defende de forma inédita a possibilidade da usu­capião da propriedade superficiária em bens públicos. Trata-se de uma alternativa inovadora e importante para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal objetivo, encontra-se supedâneo jurídico-nor­mativo na função social da propriedade, bem como na noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural e complexo, conforme aduz Salvatore Pugliatti. Na constru­ção do no vo modelo jurídico aqui propugnado foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da pos­se em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos re­gimes legais que a admitem, como, por exemplo, a Lei 11.97 7/09. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obs­tando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir desses fundamentos são analisad os os requi­sitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular no animus da posse. Ao final, conclui-se que essa modalidade aquisitiva da proprie­dade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores.
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