Aspectos Jurídicos da Licença Compulsória na Indústria Farmacêutica Código: 740347

  • Rodrigo Duarte de Melo
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Rodrigo Duarte de Melo
ISBN9788584406708
Numero de Páginas164
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Nesta obra o autor aborda de forma clara e direta a questão da propriedade intelectual na indústria farmacêutica, mas precisamente, sobre a licença compulsória nos medicamentos de interesse público, sopesando, ao final, qual interesse deve prevalecer vez que a indústria farmacêutica não pode ficar desamparada após investimento milionários no setor e logo em seguida correr o risco de não possuir o retorno esperado. A referida obra ainda questiona a possibilidade de salvaguardar o uso governament al das patentes pelo ordenamento jurídico pátrio, com intuito de proteger a saúde pública. O autor deixa claro que a propriedade intelectual vai muito além dos interesses privados, porque existe o interesse público envolvido na criação, distribuição e comercialização de medicamentos. Neste contexto, não basta a existência da legislação que proteja o interesse social, faz-se necessário uma ação imediata do governo, proporcionando um aumento da produção e da oferta de produtos a preços mais baix os para os programas de assistência governamental. Uma obra instigante e questionadora sobre a dicotomia do interesse público e privado. Pode-se dizer que a propriedade intelectual é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal, como prevê a Convenção de Paris de 1883. Por outro lado, um dos setores que mais se utiliza deste instituto jurídico é a indústria farmacêutica e com isso detém o privilégio, por um determinado período de tempo, da produção e da comercialização das mercadorias patenteadas. Existindo a possibilidade de salvaguardar o uso governamental das patentes pelo ordenamento jurídico pátrio, com intuito de proteger a saúde pública. Outro ponto muito controvertido que foi debatido na presente obra refere-se ao prazo d e utilização das invenções e a eficácia das decisões judiciais. Um dos objetivos foi a verificação se, de fato, existe alguma supremacia do interesse público frente as grandes empresas do segmento farmacêutico. Neste contexto, não basta a existência da legislação que proteja o interesse social, faz-se necessário uma ação imediata do governo, proporcionando um aumento da produção e da oferta de produtos a preços mais baixos para os programas de assistência governamental.
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