Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Aplicado Às Licitações e Contratos de Obras Públicas Código: 720196

  • André Pachioni Baeta
PINI
FracoRegularBomÓtimoExcelente Sem avaliação
à vista no boleto bancário

Este produto será entregue por um de nossos parceiros

Produto Sob Encomenda: Este produto não está disponível para entrega imediata e será encomendado junto à editora. Previsão de postagem em até 7 dias úteis + tempo de transporte (conforme frete escolhido), após a confirmação do pagamento.
Avalie o produto:
Excelente

Características do Produto

Autor(es)
  • André Pachioni Baeta
ISBN9788572664677
Numero de Páginas466
Numero de Edição3
Ano de Edição2016
EditoraPINI
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Desde o lançamento da primeira edição deste livro o campo de aplicação do RDC foi ampliado. Além das contratações necessárias para a realização da Copa do Mundo /2014 e das Olimpíadas/2016, o uso do RDC já havia sido estendido para obras do PAC e dos sistemas públicos de ensino e saúde. O RDC agora também pode ser utilizado em qualquer objeto no âmbito da segurança pública, em particular, para obras e serviços de engenharia de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, bem como para a modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos. A Lei 12.873/2013 também autorizou o uso do Regime Diferenciado para as obras de armazéns de produtos agropecuários. Por seu turno, a Lei 12.815/2013 permitiu que as obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária possam ser feitas por meio do RDC. As licitações destinadas à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas ati ngidas por desastres também podem ser processadas com fundamento na Lei 2.462/2011. Por fim, as Leis 13.190/2015 e 13.243/2016 permitiram a aplicação do RDC para as obras e serviços de engenharia relacionados às melhorias na mobilidade urbana, à ampl iação da infraestrutura logística ou ao sistema público de pesquisa, ciência e tecnologia. Assim, a utilização do RDC torna-se cada vez mais frequente por diversos órgãos e entidades das três esferas de governo, fazendo com que a jurisprudência do TC U sobre o tema tenha evoluído. Ante o exposto, a terceira edição deste livro foi atualizada com as alterações legislativas ocorridas e apresentará a mais recente jurisprudência do TCU sobre o RDC, bem como as novas posições e perspectivas dos doutrin adores sobre o tema.
Minha Conta