Bloqueio Internacional de Bens: Medidas Cautelares Patrimoniais no Contexto da Cooperação Jurídica Internacional Código: 742627

  • Filipe Vergniano Magliarelli
JURUA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Filipe Vergniano Magliarelli
ISBN9788536262987
Numero de Páginas226
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJURUA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e conf isco de bens do acusado existentes no exterior. Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeitos ao due process of law. Contudo, por haver distintos sistemas processuais, o estranhamento do tr atamento dispensado pelo ordenamento jurídico de um Estado em determinada matéria de Direito Processual Penal pode deflagrar, perante outro Estado, argumentos contrários ao atendimento do pedido de assistência jurídica. A presente obra aborda a coop eração jurídica internacional em matéria penal sob a perspectiva do devido processo legal e, a partir desse enfoque, identifica conflitos que eventualmente surgem dos pedidos de assistência jurídica para cumprimento de medidas cautelares patrimoniais . A obra também analisa se, por meio das garantias fundamentais internacionalmente reconhecidas, seria possível amenizar o choque entre os sistemas estrangeiros e estabelecer um padrão mínimo procedimental, garantindo eficiência aos pedidos de coope ração jurídica internacional, mas sem desprezo das garantias processuais da pessoa atingida.
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