Fraudes Farmacêuticas na Saúde Pública: Tratamento Jurídico-penal na Atualidade Código: 743576

  • Carla Liliane Waldow Esquivel
JURUA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Carla Liliane Waldow Esquivel
ISBN9788536263298
Numero de Páginas382
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJURUA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A presente obra tem como tema o tratamento jurídico-penal das fraudes farmacêu­ticas no âmbito da saúde pública brasileira na atualidade. A investigação encontra fundamento no crescente número de fraudes farmacêuticas, assim considerados os comportam entos que levam a erro os consumidores a respeito das característi­cas fundamentais dos produtos de interesse para a saúde, seus constituintes farma­coterapêuticos e, de conseguinte, sobre os seus efeitos, causando riscos e prejuízos diversos à saúde coletiva. Ademais, a pesquisa se justifica porque, não obstante a importância da matéria, as referidas burlas não foram tratadas especificamente como tal pela legislação, ten­do o legislador se desligado dos conceitos técnico-farmacêuticos e sanitá rios que regem a matéria, além de ter infringido inúmeros princípios penais constitucionais, causando dificuldades interpretativas e de aplicação correta dos tipos penais que têm como objeto material os produtos terapêuticos ou medicinais e que tutel am, direta ou indiretamente, a saúde coletiva. Objetivou-se, com o trabalho, identificar os tipos de injusto que possuem caracte­rísticas de fraudes farmacêuticas na legislação penal brasileira e, após analisá-los cuidadosamente, examinar se a inter venção penal é a mais adequada e, nesse caso, se os tipos de injusto estão corretamente tipificados e satisfatoriamente organiza­dos para a efetiva proteção da saúde pública e dos seus bens de interesse. Para alcançar os objetivos propostos e enfrent ar o problema estudado, foi realizada uma pesquisa qualitativa e teórica (hipotético-dedutiva), com abordagem interdiscipli­nar, discorrendo a respeito do reconhecimento constitucional do direito à saúde e aos seus bens de interesse e as formas de vi olação do referido direito, examinando-se, na sequência, os mecanismos de implementação da segurança farmacêutica, o que particularmente se dá por meio do Direito Sanitário. Por fim, passou-se à análise dos tipos de injusto identificados como fraude s far­macêuticas, além de outros comportamentos que direta ou indiretamente estão relacionados às referidas burlas. Afora a análise de questões intrigantes relaciona­das às opções legislativas na construção do modelo incriminador, discorreu-se a resp eito do controle dos riscos efetivado no âmbito sanitário, particularmente por meio do Direito Penal, propondo-se alternativas que revelam a importância da matéria e a seriedade do problema, e a possibilidade de eficiente aplicação dos comandos
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