Liberdade Provisória: Sua Aplicabilidade nos Crimes Comuns e Hediondos Código: 736950

  • João Guilherme Nogueira Neto
ALL PRINT EDITORA
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Características do Produto

Autor(es)
  • João Guilherme Nogueira Neto
ISBN9788541111270
Numero de Páginas92
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraALL PRINT EDITORA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A liberdade provisória é prevista no Código de Processo Penal como medida substituti­va, que sempre deverá ser concedida quando estiverem presentes as condições legais para sua concessão, não sendo mera faculdade do juiz decidir se concederá ou não. Por­tanto, preenchidos os requisitos que autori­zam a liberdade provisória, esta deverá ser concedida obrigatoriamente. Pois, a vedação da liberdade provisória a crimes específicos (hediondos) é medida que vai de encontro à Constituição, pois fere o conteúdo das garan­tias fundamentais do acusado, como a pre­sunção de inocência. Apesar de o assunto já estar pacificado na jurisprudência, o tema se mostra polêmico na doutrina e no meio social, daí se justifica a re­levância social e acadêmica em r ealizar um trabalho de pesquisa a respeito da concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos.
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