Tráfico de Pessoas: Lei 13.344-16 Comentada Por Artigos Código: 742824

  • Rogério Sanches Cunha
JUSPODIVM
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Características do Produto

Autor(es)
  • Rogério Sanches Cunha
ISBN9788544213858
Numero de Páginas192
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJUSPODIVM
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A Lei nº 13.344/16, de 7 de outubro de 2016, dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, harmonizando o direito interno com o internacional. É sabido que o comércio de ser es humanos se apresenta como fenômeno mundial, cada vez mais crescente, vitimando milhões de pessoas de diferentes lugares, gerando expressiva fonte de renda aos grupos criminosos, perdendo somente para o tráfico de armas e drogas. Uma legislação mo derna, preocupada com instrumentos não apenas de repressão, mas também de prevenção e assistência às vítimas, já era esperada pelos estudiosos pátrios. A Lei 13.344/16 nasce com essa missão e, ainda que apresente, sob a nossa ótica, certos equívocos, de fato se mostra completa. Logo nos artigos inaugurais, anuncia os princípios que norteiam esse difícil combate, destacando-se o respeito à dignidade da pessoa humana, promoção e garantia da cidadania, universalidade, indivisibilidade e interdepen dência, não discriminação e assistência às vítimas. Ressalta as diretrizes que devem ser atendidas na luta contra o tráfico de seres humanos, aparecendo como viga mestra o fortalecimento do pacto federativo, pressupondo a atuação coordenada dos ente s políticos. Reconhece a importância da articulação com organizações governamentais e não governa- mentais nacionais e estrangeiras. A novel Lei detalha a prevenção e a repressão, mas sem ignorar as medidas de atendimento humanizado às vítimas, comp reendendo assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde. Cria mecanismos que pretendem agilizar a investigação de certos crimes claramente graves, entre os quais se destaca o tráfico de seres humanos, delito até então inserido no tí tulo dos crimes contra a dignidade sexual, e agora colocado no título das infrações penais contra a pessoa. Esperamos, com este trabalho, contribuir para a melhor compreensão do novo e tão esperado diploma.
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