Legislação Previdenciária Anotada: A Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212-1991 - Tomo 1 Código: 724238

  • Wagner Balera
JURUA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Wagner Balera
ISBN9788536257617
Numero de Páginas438
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJURUA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Neste Tomo estão transcritos os textos da Lei de Organização da Seguridade Social, que cuida da estrutura genérica desse setor estatal. Cada artigo da Lei é devidamente anotado sob enfoque essencialmente pragmático. Parte importante do Tomo é dedicad a à matéria relativa ao custeio da Seguridade Social, com ênfase nos aspectos relativos à instituição e cobrança das contribuições sociais devidas pelos segurados e pelas empresas. As anotações buscam colocar em destaque os pontos que podem gerar co ntrovérsias na aplicação da Lei pela Administração Pública – notadamente a Receita Federal do Brasil – e pelos destinatários das normas. Também se pretende chamar atenção para as modificações legislativas já ocorridas no decorrer do tempo, permitind o que se verifique de pronto o direito aplicável aos fatos no momento da respectiva ocorrência. Os preceitos contam, ainda, com referências jurisprudenciais tanto da esfera administrativa como da judicial, especialmente dos Tribunais Superiores.
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