Vinculação Decisória no Estado Democrático de Direito, A Código: 729476

  • Guilherme César Pinheiro
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Guilherme César Pinheiro
ISBN9788584404735
Numero de Páginas304
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A presente obra é fruto de pesquisa realizada no curso de mestrado em Direito Processual da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob a orientação da Professora Doutora Flaviane de Magalhães Barros. A obra trata de importante e atual temá tica do Direito Processual e insere-se no contexto da decantada “Crise do Judiciário”, decorrente do exponencial aumento da judicialização de conflitos sociais após a vigência da Constituição de 1988, o que tem gerado demasiado lapso temporal para so lução judicial desses conflitos. Soma-se a isso a circunstância de que essa profusão de demandas judiciais, em muitos casos, enquadram-se no que se tem denominado de “causas repetitivas”, mas tem recebido decisões judiciais com conteúdo díspares, ape sar de tratarem de idêntica matéria jurídica. Com isso, a “solução” que o Direito brasileiro apresenta a tal “problema” é a enunciação técnica e teórica de mecanismos de vinculação decisória, tais como precedentes, súmulas e decisões vinculantes. A b ase jurídica tomada como exemplo pela Direito brasileiro é tradição jurídica do commom law, na qual os precedentes judiciais são os principais fundamentos (ou fonte jurídico-normativa) das decisões judiciais. Acontece que a solução apresentada pelo D ireito brasileiro parece ser simplista, porque muitos acreditam que a mera criação de institutos jurídicos de vinculação decisória seriam capaz de resolver os problemas decorrentes da disparidade decisória em relação às “causas repetitivas” e da exag erada demora na prestação da atividade jurisdicional, mediante a “resolução em massa” de demandas judiciais. O caráter simplista da vinculação decisória ocorre, principalmente porque as decisões judiciais suscitadas como precedentes, prima facie apli cáveis, e as súmulas são textos, assim como as leis e, portanto, passíveis de diferentes interpretações, além de não ser possível atribui-lhes sentido de modo apartado de um contexto fático concreto. É sob esse contexto que a obra é desenvolvida e bu sca problematizar a aplicação de precedentes, súmulas e decisões vinculantes a partir do marco jurídico da constitucionalidade brasileira: o Estado Democrático de Direito. Para tanto, o autor busca subsídio teórico-normativo na hermenêutica constituc ional a partir de estudos de autores contemporâneos: Jürgen Habermas, Klaus Günther, Robert Alexy e Ronald Dworkin. De igual maneira, aproveita-se das leituras dos referidos autores por importantes estudiosos da Escola Mineira de Direito Constitucion
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