Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Atos Infracionais, A Código: 732053

  • Eduardo Rafael Petry Veronese
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Eduardo Rafael Petry Veronese
ISBN9788584405961
Numero de Páginas224
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

Passados mais de 25 anos do nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, percebe-se que tal diploma ainda é alvo de certa incompreensão quanto aos seus valores constituintes. A seu turno, o princípio da insignificância rende acirradas discussõ es dentro dos Tribunais Pátrios quanto à sua aplicação. O presente trabalho foi confeccionado com o desiderato de perscrutar a relação entre ambos, almejando demonstrar que o instrumento bagatelar não teria incidência na seara infanto adolescente, is so por estarmos diante de um ramo autônomo, com regras e princípios específicos e especiais, que exigem um tratamento diferenciado às crianças e adolescentes, sempre se observando os valores aspergidos pela Doutrina da Proteção e buscando intervir po sitivamente em seu processo de formação física, psicológica e moral.
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