Estudos de Direito Tributário Código: 748442

  • Luís Eduardo Schoueri
QUARTIER LATIN
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Características do Produto

Autor(es)
  • Luís Eduardo Schoueri
ISBN9788576748410
Numero de Páginas856
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraQUARTIER LATIN
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A conclusão chegada aqui mostra também que o contexto da convenção pode resultar na determinação do Direito de um dos dois Estados contratantes e, por conseguinte, gerar um efeito vinculante ao outro Estado contratante. No caso concreto, a expressãos hares no Art. 13, 4, da CM-OCDE pressupõe que o Estado contratante, onde localizado o bem imóvel, trate como sujeito passivo tributário a entidade, cujas participações são alienadas.
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