Ilegalidade do Icms Antecipados, A Código: 748348

  • Monique Goes Almeida Batista
EDITORA BARAUNA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Monique Goes Almeida Batista
ISBN9788543707204
Numero de Páginas69
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraEDITORA BARAUNA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, negando a supremacia da Constituição e criando meios inconstitucionais de cobrança do imposto.
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