Tributação & Fazenda Pública: Meios Alternativos de Cobrança de Tributos Como Instrumentos de Justiça Fiscal Código: 714912

  • Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
JURUA
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Características do Produto

Autor(es)
  • Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
ISBN9788536255385
Numero de Páginas228
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraJURUA
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

O tema dos meios alternativos de cobrança de tributos está entre os mais debatidos nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, sobretudo após recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em que se reco nheceu a validade da utilização, pela Fazenda Pública, de meios de recuperação do crédito tributário diversos daqueles instituídos pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal. Ao longo do texto, o autor tenta desconstruir, um a um, os argumentos usualmente apresentados pelos defensores da teoria das Sanções Políticas Tributárias, segundo a qual o único instrumento válido para cobrança de tributos seria a execução fiscal da dívida ativa. Dentre as novas ferramentas – a ma ioria delas já utilizadas pelos órgãos de advocacia pública da União e dos Estados –, confere-se destaque ao protesto de certidão de dívida ativa, à inclusão dos sonegadores nos cadastros de devedores, ao requerimento fazendário de falência da empres a devedora de tributos e ao cancelamento da inscrição da empresa inadimplente no cadastro de contribuintes. Além de introdução e conclusão, o livro está distribuído em cinco capítulos: 1) Pressupostos Epistemológicos para um Estudo Complexo do Direi to Tributário 2) O Sistema Constitucional Tributário como Instrumento de Justiça Fiscal 3) Justiça Fiscal e o Dever Fundamental de Pagar Tributos 4) Os Métodos Convencionais de Cobrança da Dívida Ativa e as Sanções Políticas Tributárias 5) Os Div ersos Meios de Cobrança de Tributos como Instrumentos de Justiça Fiscal. A obra é indispensável a todos aqueles que militam na área do Direito Processual Tributário, sobretudo em razão da escassa produção doutrinária relacionada à matéria.
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