Coletânea de Direitos Humanos dos Povos Indígenas Código: 730384

  • Vilmar Martins Moura Guarany
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Vilmar Martins Moura Guarany
ISBN9788584405473
Numero de Páginas152
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

[...] O ponto de partida do livro é a análise dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos dos povos indígenas. É à luz dos parâmetros protetivos mínimos que se avança para o estudo de temas centrais da agenda dos direitos humanos dos pov os indígenas, compreendendo a autodeterminação dos povos a política indigenista na atualidade a descolonização e o constitucionalismo o acesso à educação como direito fundamental considerando a ordem jesuítica e o Brasil colônia e a garantia do d ireito à terra no Brasil. Até o momento, não há no âmbito das Nações Unidas um tratado internacional específico para a proteção dos direitos dos povos indígenas. A inexistência de um tratado específico reflete as dificuldades na obtenção de um consen so entre Estados acerca do alcance dos direitos dos povos indígenas, particularmente quanto ao direito à terra e ao princípio da autodeterminação. Ressalte-se que a proteção internacional aos direitos dos povos indígenas tem como marco inicial a Conv enção n. 107 da OIT, de 5 de junho de 1957, concernente à proteção das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes. A finalidade da Convenção n. 107 foi estabelecer parâmetros internacionais para a proteção dos povos indígenas. Contudo, a Convenção n. 107 revelava um explícito enfoque integracionista, enunciando desde seu preâmbulo que os Estados deveriam buscar a “integração progressiva dos povos indígenas às respectivas comunidades nacionais e a melho ria de suas condições de vida ou de trabalho”. Nos termos de seu artigo 2o, os Estados deveriam ainda “pôr em prática programas coordenados e sistemáticos com vistas à proteção das populações interessadas e sua integração progressiva à vida dos respe ctivos países”. A Convenção n. 107 tinha como preocupação central integrar as populações indígenas, em um expresso intuito assimilacionista, a violar flagrantemente o direito à diversidade cultural dos povos indígenas. Criticada por apresentar um enf oque integracionista -- marcado pela e assimilação forçada dos povos indígenas e pela meta de sua integração progressiva às comunidades nacionais -- a Convenção n. 107 passou por um processo de revisão, a partir da década de 80. O processo de revisão da Convenção n. 107 culminou com a adoção da Convenção n. 169, de 07 de junho de 1989, sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes, que introduz um novo paradigma para a compreensão dos direitos dos povos indígenas. Este novo paradigma é
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