Controle de Convencionalidade das Leis Código: 766904

  • Paulo Junio Pereira Vaz
LUMEN JURIS
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Características do Produto

Autor(es)
  • Paulo Junio Pereira Vaz
ISBN9788584408122
Numero de Páginas240
Numero de Edição1
Ano de Edição2016
EditoraLUMEN JURIS
Ano de Publicação2016
EncadernaçãoBrochura
OrigemNacional

Sinopse

A presente obra se propôs a estabelecer a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de possibilitar a identificação dos paradigmas para realização do controle difuso e concentrado de convenci onalidade. Distinguiu-se o controle de constitucionalidade do controle de convencionalidade das leis, ao apresentar o conceito, autonomia e efeito de cada um deles. Trata-se de tema que tem o fito de colaborar para a implementação de um sistema juríd ico que busca proteger e promover os direitos humanos. Enfrentou-se o seguinte questionamento: a aferição da constitucionalidade de uma norma, através do exercício do controle de constitucionalidade concentrado, impede sua invalidação através da anál ise de sua convencionalidade? Ou seja, se uma norma é considerada constitucional, isso impede que seja ela considerada inválida por descumprir um Tratado Internacional de Direitos Humanos de que é parte o Estado brasileiro? Para enfrentamento do prob lema, valeu-se do método dedutivo e crítico propositivo, com apresentação de conceitos gerais com vistas a se fazer uma análise pormenorizada do Caso Guerrilha do Araguaia e de seus efeitos no âmbito jurídico, a fim de se delinear a hipótese de que o controle de convencionalidade é mecanismo eficaz para invalidar uma norma que, mesmo constitucional, descumpra dispositivo previsto em Tratado Internacional de Direitos Humanos de que seja parte o Brasil.
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